119ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 19 de novembro de 1986.

Presidida pelos Srs. André Forster - Presidente e Cleom Guatimozim - nos termos do art. 11, § 3º, do Regimento Interno.

Secretariada pelo Sr. Hermes Dutra - Secretário “ad hoc”.

Às 14h, o Sr. Cleom Guatimozim assume a Presidência e solicita ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h15min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Cleom Guatimozim que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: (Lê.)

“Invoquei o Senhor na minha angústia,

e ele me atendeu.

Livrai-me, Senhor, dos lábios mentirosos

e da língua enganadora.

Que te dar e que te acrescentar,

ó língua pérfida?

Flechas agudas de valente atirador

juntamente com brasas de zimbro.”

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário “ad hoc” procederá à leitura da Ata da Sessão anterior, da 51ª e 52ª Sessões Solenes.

(O Sr. Secretário “ad hoc” lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas Declaratórias da 116ª, 117ª Sessões Ordinárias e 115ª, 118ª Sessões Ordinárias e 51ª e 52ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. Secretário “ad hoc” dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Não há proposições encaminhadas à Mesa pelos Srs. Vereadores no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (André Forster): Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa em Comunicação de Líder.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos são testemunhas do debate relativo à aprovação do Plano de Reclassificação de Cargos da Câmara Municipal de Porto Alegre, em que houve, inclusive, a interferência, a nosso ver bastante abusiva, do Chefe do Executivo Municipal, mas que, afinal, pelas transigências de parte à parte, redundaram numa solução razoável - cremos nós - para o funcionalismo desta Casa, que há tanto lutava por esta reclassificação.

No curso deste debate, em que o Prefeito chegou até mesmo a agredir o Legislativo Municipal, houve uma nota da Presidência desta Casa historiando e justificando o procedimento do Legislativo, seu embasamento legal e político-administrativo. Nesta nota, constou que todo o trabalho de reclassificação proposto e aprovado foi objeto da intervenção, do assessoramento da Assessoria Técnica deste Legislativo. Em virtude disto, houve a seguir uma manifestação do Coordenador da Assessoria Técnica da Casa, Engenheiro Hermes Vargas, que, ao contrário do que afirmava a nota assinada pelo Presidente, sustentou que a Assessoria Técnica havia oposto restrições razoáveis ao Projeto de Reclassificação e que o Projeto fora conduzido tecnicamente por outros setores deste Legislativo. A entrevista do Engenheiro Hermes Vargas que afigurou-se ao Presidente do Legislativo como uma quebra de conduta profissional, uma quebra de hierarquia, e esta Liderança ficou sabendo, na segunda-feira, e até antes, que estava assinado um ato demitindo o Chefe da Assessoria Técnica, Hermes Vargas, que, além do mais, é militante, e dos mais atuantes, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Ainda que não coloquemos em dúvida o poder e o direito que tem o Presidente desta Casa para dispensar os cargos subordinados à Presidência, nós questionamos, desde o primeiro momento, a condução política desta dispensa. Fizemos ver isso ao Sr. Diretor-Geral, já que o Presidente André Forster não estava, pedindo-lhe que sustasse a publicação de tal ato até que a Bancada do PMDB, pelos seus oito Vereadores, fosse ouvida, já que ela indicara o Chefe da Assessoria Técnica, para sabermos as razões e, afinal, desse sua decisão, decisão, repito, não sob o ponto de vista administrativo, já que esta é de toda linha do Presidente da Casa, e, sim, desse a decisão sob o ponto de vista político-partidário, uma vez que é de um partido que se pretende democrático, de um partido que se pretende de mudanças e de transformações. Infelizmente, não conseguimos que este ato fosse sustado e se efetivou sua respectiva publicação.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste instante, pelas razões expostas, estamos devolvendo à Bancada do PMDB, nesta Casa, a Liderança que, em boa ou má hora, nos foi confiada. Agradecemos a colaboração dos sete companheiros e declaramos, ainda, que, a partir deste instante, manteremos, dentro da Bancada, uma atitude de independência - como sempre mantivemos - diferenciada e no aguardo dos novos tempos que o PMDB deverá enfrentar neste País e neste Estado. O nosso agradecimento às Lideranças desta Casa e demais companheiros. Era a satisfação que, em nome de um princípio democrático, de um princípio de respeito às decisões coletivas, nós tínhamos que adotar e adotamos neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, por cessão de tempo do Ver. Rafael Santos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que trago à tribuna é um assunto completamente diferente do tocado pelo Ver. Caio Lustosa. Agora, eu não posso deixar de fazer dois comentários sobre a decisão do Ver. Caio Lustosa. Quero lamentar profundamente a decisão e dizer que de minha parte S.Exa. sempre teve a maior oposição e o maior respeito, porque foi um homem que soube sempre defender as suas posições. Tenho para mim que a decisão de V.Exa. pode atender aos seus anseios e aos anseios políticos do momento. Agora, acho que nós todos perdemos com isto. Solidarizo-me, em termos pessoais, com V.Exa.

Mas o assunto que quero tocar é o seguinte: hoje pela manhã, acompanhado do Ver. Raul Casa, estivemos assistindo a uma belíssima solenidade comemorativa ao Dia da Bandeira, que hoje, dia 19 de novembro, transcorre. Na oportunidade, participaram alunos da Academia da Brigada Militar, do Colégio Militar, alguns escoteiros, doando bandeiras para as escolas de Porto Alegre, porque elas, na sua miserabilidade, também não têm sequer bandeiras para mostrarem aos seus alunos. Dentro de uma campanha que a Liga de Defesa Nacional faz, quase todas as escolas já têm, hoje, bandeiras para hastear em dias cívicos, enfim, até para que os alunos possam exaltar o Pavilhão Nacional, que é o nosso áureo e verde pendão.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com a referência que V.Exa. faz sobre esta importante festa cívica que parece passar a receber a devida importância não apenas das autoridades, como da própria população. Mas eu gostaria de, neste seu pronunciamento, e V.Exa. vai me permitir, inserir um destaque para quem promoveu, motivou e fez com que esta festa se transformasse numa verdadeira festa cívica, que é a Profª Sarah Denegas, Coordenadora de Moral e Cívica da SEC, que é, sem dúvida alguma, a pessoa que mais batalha e busca levar os símbolos nacionais à sua verdadeira posição de destaque no seio da sociedade.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato e subscrevo a colocação de V.Exa. O Ver. Raul Casa fez cedência do seu tempo para que nós pudéssemos levantar o assunto em questão, que ele sentiu, hoje de manhã, lá. Peço a atenção do nobre Ver. Adão Eliseu, porque é um assunto que lhe interessa.

Comemorou-se, ontem, os 149 anos da nossa briosa Brigada Militar, e tramita, na Prefeitura Municipal, mais especificamente na Secretaria do Planejamento, um processo em que se tenta construir um monumento para os 150 anos da Brigada, que vai ocorrer no ano que vem, em 1987. Entretanto, parece que um caramujo, uma lesma, anda mais depressa que este processo. Há alguma gaveta lá, na Secretária do Planejamento, ou na Prefeitura Municipal, que parece que não quer ser aberta para que saia do papel esta idéia. Uma idéia, diga-se de passagem, que não vai ter grande ônus para o Município de Porto Alegre, porque a proposta no expediente que tramita na Prefeitura Municipal de Porto Alegre é no sentido de que a população, através dos seus segmentos sociais, segmentos comerciais, industriais, o povo em geral, se cotize para fazer um monumento à Brigada Militar no Parque da Harmonia, perto da Usina do Gasômetro, em área que os técnicos já avaliaram, já analisaram e concordaram, porque não afeta o meio ambiente, não desvirtua o sentido do local e, ao mesmo tempo, permitiria que Brigada Militar tivesse um local onde pudesse fazer as suas paradas e pudesse reverenciar e homenagear os seus heróis, a exemplo do que acontece com as Forças Armadas, em geral, no Monumento ao Expedicionário. A localização na volta do Gasômetro é privilegiada, porque fica perto do Quartel General da Brigada Militar. Mais ainda, seria um fator de garantia de segurança para esta área contra a depredação, contra as invasões, enfim, contra o desvirtuamento desta imensa área que pertence à população de Porto Alegre. Há uma idéia de que havia um consenso entre os técnicos da Secretaria do Planejamento, havia um consenso entre os oficiais da Brigada Militar. Tenho certeza, haverá, inclusive, um consenso nesta Casa, se precisar opinar. É com vistas a fazermos um monumento simples, perfeitamente integrado com o meio ambiente local, de modo que nós registremos, de uma forma concreta e objetiva, o apreço que temos por esta força que, no ano que vem, vai comemorar 150 anos de existência, uma força cuja história se confunde com a própria história do Rio Grande do Sul. Porque a nossa Brigada Militar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é a simples polícia militar dos outros Estados; ela, hoje, exerce a função de polícia militar, mas ela tem calcada, atrás de si, uma história completa, quando muitas vezes serviu, até, para defender as fronteiras do nosso Estado. E não consigo entender qual é o problema que tranca o andamento desta idéia. Quando era Secretário do Planejamento o nobre Ver. Brochado da Rocha, eu conversei com ele longamente, e ele me apôs algumas restrições com relação a custos, com o que eu concordei. Disse, inclusive, que a própria Brigada Militar, através dos seus engenheiros e arquitetos, juntamente com os engenheiros e arquitetos da Prefeitura, poderia desenhar e fazer a planta do monumento, sem que houvesse aquele concurso que originalmente se havia pensado para dar maior abrangência e grandiosidade à homenagem. Mas nem assim a idéia anda. Então, eu não posso deixar passar. Havia uma idéia de aproveitar os 149 anos da Brigada e fazer o lançamento da pedra fundamental do monumento. Com tristeza, vejo que já estamos no fim da semana, já comemoraram-se os 149 anos da Brigada, e não sai do papel esta tentativa de homenagear a nossa força pública. E não vai custar dinheiro para o Município, não vai depredar o meio ambiente, não vai fazer mal a ninguém, e é uma homenagem que a Cidade está a dever à Brigada Militar.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me congratular com o discurso de V.Exa. e comunicar, a seu pedido e a pedido também do Chefe do Estado Maior da Brigada Militar... Eu, apesar de fazer parte do Governo, sou Vereador de uma Bancada que dá sustentação ao Governo Municipal. Tenho-me empenhado - e quero ser bastante claro, bastante evidente, bastante cristalino - há cerca de seis meses, a pedido de V.Exa., ou mais. Depois do Governo do Dr. João Dib, passei a me empenhar, mas não tive grande sucesso. Tenho feito reuniões no gabinete do Prefeito com alguns oficiais do Estado Maior da Brigada. Levei o Chefe do Estado Maior da Brigada ao gabinete do Secretário do Planejamento, mas sou obrigado a concordar com V.Exa.: não tive grande sucesso. E alio-me ao seu trabalho, se é que posso colaborar com alguma coisa, para que V.Exa. tenha êxito e para que a Brigada Militar tenha o seu monumento, como todas as outras organizações militares têm, por menor que seja o Município.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na sua linha de raciocínio, na Legislatura passada, eu tive a oportunidade de sugerir ao Município, que é proprietário, que é gestor de um cemitério - Cemitério São João - que oferecesse um local no mesmo à Brigada Militar para que ela pudesse enterrar os seus mortos e ali fosse erigido, às expensas do Município, um momento aos soldados que viessem a falecer no cumprimento do seu dever, o que é muito comum. Mas, infelizmente, a nossa idéia, à época, não medrou. Somo-me ao seu pronunciamento oportuno, legítimo, apenas para incorporar e dizer que há qualquer coisa no sentido de emperramento, como V.Exa. bem destaca, quando se pretende homenagear aquela força pública, que é orgulho do Rio Grande e exemplo ao Brasil.

O SR. HERMES DUTRA: Eu agradeço seus apartes. Eu até reconheço: tenho muitos defeitos, mas também algumas virtudes, e uma delas é não me intrometer em assuntos sobre os quais sei que outros companheiros têm mais conhecimento e abrangência do que eu. Inicialmente, quando essa idéia surgiu, fiz em nome do Ver. Wilson Santos, na época meu companheiro de partido, que pertence àquela força. Tão logo saímos do Governo, procurei o Ver. Adão Eliseu dizendo que lhe passava o bastão para que ele, como membro do Governo no que entrava, continuasse e nos fosse possível alcançar o objetivo. Várias vezes disse a S.Exa. que não gostaria de fazer cobranças da tribuna: agora sou obrigado a fazer a cobrança porque já começo a ficar com vergonha quando encontro alguns oficiais da Brigada Militar. Não tenho mais desculpas, e o Projeto não anda. Se, de repente, tomarem a decisão de não fazer e os motivos forem explicados, que podem até ser aceitos ou não, pelo menos é uma posição e uma decisão. Agora, não se pode ficar nesse anda-e-não-anda, nesse faz-que-vai-mas-não-vai. E o tempo está correndo, e até a eventual construção de um outro monumento em um outro local fica truncada, porque não se tem uma definição. Eu não consigo entender por quê. Por isso faço essa reclamação ao Executivo Municipal e um apelo aos homens do Executivo Municipal para que apressem a realização, se é que ainda têm estudos a fazer, para que possamos ter uma definição. De minha parte, modestamente, ainda dizia, hoje pela manhã, para um oficial amigo que, se precisar pegar em uma pá de pedreiro, eu o farei, até porque não posso abandonar uma idéia da qual fiz parte originalmente; não foi uma idéia deste Vereador, mas um consenso, como expliquei, quando se chegou à conclusão da necessidade de se fazer esse monumento. E, como existe um local no qual não haverá nenhum prejuízo, não será oneroso aos cofres do Município. Então, por que não fazer?

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A bem da verdade, devo informar a V.Exa. que, na última reunião com o Prefeito, ele prometeu estudar minuciosamente a questão; ele achava difícil conceder o espaço geográfico que V.Exa. sonhou em algum dia construir um monumento à Brigada Militar. Mas concederia, em um outro local, um outro espaço, talvez até mais amplo. Quero informá-lo da boa vontade do Prefeito no sentido de que, se não for concedido esse espaço, será cedido outro.

O SR. HERMES DUTRA: Não tenho motivos para não acreditar em V.Exa., mas manifesto a minha preocupação publicamente. Se construirmos um monumento em homenagem à Brigada Militar no Parque da Harmonia, afora todos os motivos de homenagem à Brigada Militar, há uma outra questão importante, ou seja, o monumento à Brigada Militar será uma garantia de que amanhã não inventarão de lotear aquele local. Um monumento simples, como o do Expedicionário no Parque da Redenção. E não passa pela cabeça de ninguém ocupar o largo do monumento com outras coisas que não festa cívica. Acho que a homenagem tem de ser prestada, mas tenho uma segunda intenção, qual seja a de se preservar essa área do Parque da Harmonia, pois o que há de olho sobre essa área ao redor do rio é impressionante! Não nos custa, de forma indireta, colocar um empecilho a mais para que, no futuro, alguém invente de colocar ali outras coisas que não aquilo de uso geral e comum da população de Porto Alegre. É o meu protesto, esperando que o Sr. Prefeito fique feliz com a informação dada pelo Ver. Adão Eliseu e que, efetivamente, se resolva. Que possamos entrar o ano de 1987, quando se comemora o sesquicentenário da Brigada Militar, podendo iniciar esse monumento! Já que a idéia é de o monumento ser ajudado pelo povo na sua construção, no sistema de doações, não será construído por uma firma em duas semanas. Por isso, demandará muito tempo. Para tanto, é necessário que haja uma definição da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Casa cede seu tempo ao Ver. Rafael Santos, que está com a palavra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda é cedo para uma análise mais aprofundada sobre o pleito recém-ocorrido no Brasil, mas acho que alguns dados podem ser ressaltados. Em primeiro lugar, o indiscutível apoio do povo brasileiro ao Presidente Sarney e ao Plano Cruzado. Acho que este fato precisa ser dito, e não se pode negar, já que em todos os recantos do País a votação maciça dos partidos que apoiaram o Plano Cruzado e que apoiaram o Presidente Sarney é visível e cristalino. Outro fato que me parece muito importante foi o desejo manifesto do eleitorado no sentido de mudanças, no sentido de renovação. Os deputados mais votados no Rio Grande do Sul, em todos os níveis, não são os políticos tradicionais, não são aqueles que há muito vêm batalhando na vida pública, mas nomes novos que, pela primeira vez, se apresentam ao eleitorado. Isso me leva a crer que seja um desejo manifesto de mudança, um desejo manifesto de transformação no processo político brasileiro. Parece-me que aí é que está o perigo, que aí é que está a pedra de toque de todo o processo democrático que estamos iniciando a viver. Esse eleitorado não pode se decepcionar. E tenho as minhas dúvidas de que haja, efetivamente, um processo de mudanças. Em primeiro lugar, porque se ouve em toda a parte: “é preciso mudar; temos que fazer mudanças”. Mas ninguém estabelece muito claramente que tipo de mudanças nós queremos. Quer dizer: não se sabe o que mudar e para quê. Eu não vejo muito claramente o que se quer mudar e o que se pretende fazer. Ouço todo o mundo dizer que é preciso mudar. Mas mudar o quê? E para quê? Isso eu não vejo com muita clareza. Eu vejo que a própria população, que foi induzida por uma maciça campanha de rádio, de televisão, de jornais, num processo de mudanças, quando você pergunta “o que você quer mudar?” não sabe responder. Eu ouvi, ontem, uma entrevista com “n” pessoas pela televisão. Dizia uma senhora que o que é preciso é passar uma borracha e começar tudo de novo. Mas começar o quê? O que, realmente, se quer mudar? Quando se chega neste ponto, verificamos que já não há mais esta unanimidade nacional. Esta unanimidade nacional que deseja mudar, quando perguntamos o que vamos mudar, verificamos que ela desaparece. Novamente, começam as discussões do que se deve mudar e para que mudar.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para ser sintético, parece-me que uma das coisas que se gostaria, e aí parece que a nível nacional, de mudar seriam algumas normas constitucionais que, apesar de inseridas na Constituição, não são executadas. Deveríamos, portanto, dar a elas um sentido auto-aplicável. Eu acho que esta é uma mudança que todos querem. É consensual e está na boca de 80% da população.

O SR. RAFAEL SANTOS: V.Exa. me ajuda no raciocínio. Então, vejam que uma das coisas sobre a qual parece haver um consenso de se querer mudar é que não se legisle mais por decreto, que se use a lei e não o decreto. Entretanto, no momento em que este é um dos desejos - e parece que isto é majoritário, se não for unanimidade - quem está legislando por decreto é exatamente a maioria. Uma maioria que recebeu uma enorme votação para continuar maioria. E eu pergunto: será que o PMDB vai abrir mão de legislar por decreto? Será que o PMDB, que hoje é maciça maioria em todo o País, vai abrir mão desta vantagem do Executivo poder legislar por decreto? É por isso, Sr. Presidente, que me preocupa, sobremodo, o resultado desta eleição. Acho que vai haver uma forte decepção do eleitorado, se ele não tiver as respostas àquilo que pelo menos ele imaginou quando deu o seu voto maciço para o PMDB, quando deu o seu voto maciço para nomes novos da política nacional. Se ele não tiver uma resposta positiva, nós teremos uma grande decepção nacional, o que é extremamente perigoso para o processo democrático, o que é extremamente perigoso para a consolidação da democracia. É por isso que, embora não queira fazer hoje uma análise mais profunda, acho que devemos aguardar o final dos resultados, mas devemos expressar desde já a nossa preocupação de que este resultado eleitoral não traga ao eleitorado, à população, ao povo de nosso País os benefícios que ele imaginou que trouxesse ao dar uma vitória maciça ao Governo do PMDB e ao dar uma expressiva votação a nomes novos da política nacional. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas, no tempo que lhe cede a Ver.ª Teresinha Chaise.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apesar de ser ainda o episódio das eleições de 15 de novembro o tema que mais provoca debates, análises, conclusões, nós entendemos que, em qualquer hipótese, para vitoriosos ou vencidos, a vida continua, e, em especial, a nossa atividade política não pára. Em Porto Alegre, ao longo de muito tempo, nós tivemos diversas manifestações de moradores, de representantes de comunidades ou de pessoas que nos têm procurado a respeito de um problema sério de nossa Capital: a existência de um único hospital de pronto socorro na Cidade. A dificuldade de atendimento desse fato afeta as pessoas que moram mais longe do Bairro Bom Fim ou que se acidentam em localidades distantes. Parece-me que o Sr. Prefeito tem enviado todos os esforços para descentralizar o HPS, inclusive com recente convênio, aprovado por esta Casa, com o Hospital Cristo Redentor para atendimento de urgência em politraumatismos, igualmente ao que já ocorre no HPS. Tivemos a oportunidade de encaminhar uma proposta à Direção do HPS para que colocasse, em caráter experimental, uma unidade móvel no centro da Cidade de Porto Alegre. A idéia foi recebida com muito bons olhos e depende da viabilidade de conseguir a unidade móvel - que poderia ser uma kombi ou microônibus equipado para o atendimento de urgências cardíacas e de politraumatismos - e colocá-la ainda este ano, em funcionamento, conforme foi divulgado pela Imprensa. A partir dessa experiência, tivemos a idéia de expandir esta mesma experiência em nível de periferia da Cidade, ou seja, a colocação de unidades móveis com equipamentos semelhantes nos pontos periféricos da Cidade, mais distantes do HPS. A Direção do HPS mostrou-se bastante favorável a esta idéia. Segundo nossa proposta, teríamos em torno de seis unidades para este atendimento, num trabalho que, apesar de incompleto, poderia ser o início de uma descentralização efetiva e imediata do HPS de Porto Alegre. A comunicação que faço, neste momento, a esta Casa é no sentido de que a nossa proposta já foi levada à Direção do Pronto Socorro Municipal, que já se manifestou favoravelmente à adoção da medida, frisando que isto só dependerá de se conseguirem os recursos necessários ou, diretamente, as próprias unidades móveis para a implantação desse sistema experimental. Já temos notícia - é o que parece - de que o Lions Clube de Porto Alegre teria já aprovado uma doação de cinco Kombis ao Pronto Socorro Municipal, mas não temos ainda a concretização desta doação. De qualquer maneira, a comunicação que nos importa fazer é de que a nossa proposta, a proposta deste Vereador, foi levada à Direção do HPS e esta manifestou maior interesse, inclusive falando sobre a viabilidade da implantação do sistema, mas sempre em caráter experimental.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, ao que me parece, esta proposta de unidades móveis não é novidade, porque, no Governo João Dib, eu me lembro que nós fomos convidados para uma peixada, promovida pelo ex-Secretário, Dr. Ruschel, no prédio da Secretaria de Saúde do Município, e durante essa peixada foi exibido um audiovisual muito sofisticado, relativamente a estas ambulâncias. Eu não sei se esta compra das ambulâncias está dentro do mesmo contexto daquele tempo. Mas, naquele tempo, me pareceu uma coisa encomendada e relacionada com uma firma de Caxias do Sul, e era um custo altíssimo. Tanto é que começamos a indagar e acabou-se desistindo da idéia. Agora, eu pergunto a V.Exa. se o socialismo moreno está ressuscitando aquele processo das ambulâncias. O que está havendo?

O SR. PEDRO RUAS: A observação do Ver. Caio Lustosa eu achei, inicialmente, que tinha a intenção de contribuir, ou questionar a proposta que nós tínhamos feito, mas, na verdade, no seu final, tem o objetivo único e exclusivo de provocação, pois é evidente que não existe este caráter, até porque eu desconhecia este tipo de reunião que V.Exa. já teve com o ex-Prefeito João Dib ou com empresários de Caxias do Sul.

A nossa proposta é de descentralização do Pronto Socorro Municipal. Se isto for possível em nível de cedência dos hospitais de Porto Alegre para atendimento de urgência - como o Hospital Cristo Redentor, que já tem aprovado convênio, nesta Casa, para fazer, provavelmente a partir do ano que vem - se isto foi possível, é bem melhor que a colocação de unidades móveis para fazer o tal atendimento. Agora, a proposta de realização deste atendimento de urgência, principalmente na zona periférica da Cidade, através destas unidades móveis, ou, talvez, nos próprios postões do INAMPS, como já chegou a ser cogitado, parece-me a única forma de descentralizar com urgência o atendimento do Pronto Socorro e não passa, Ver. Caio Lustosa, por nenhuma manobra, como V.Exa. chegou a insinuar no aparte.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V.Exa., que diz, publicamente, que desconhecia o assunto. Eu tenho absoluta certeza da palavra de V.Exa., porque a revelação que o Ver. Caio Lustosa fez é mais do que pública. Estas reuniões eram feitas com toda a Câmara. A ambulância estava montada e foi apresentada a toda a população de Porto Alegre pela firma de Caxias. Semanalmente, a Secretaria da Saúde reunia um grupo de Vereadores, e de quando em quando, até convidar todos os Vereadores para um plano global de aproveitamento dessas viaturas, que, diga-se de passagem, queira ou não queira a população de Porto Alegre, foi uma idéia lançada pelo Ver. Aranha Filho, do PFL, que defendia, ardorosamente e publicamente, que a Secretaria da Saúde deveria levar adiante esta campanha. Eu tenho absoluta certeza de que V.Exa. não sabia do assunto. Mas tenho absoluta certeza, também, de que, com o auxílio de V.Exa., o Prefeito poderá, quem sabe, implantar mais uma das idéias divulgadas, que fazem parte do Governo passado, e que por motivo de tempo ou falta de dinheiro não foi possível colocar à disposição da população de Porto Alegre, mas que, na verdade, para nós não interessa quem é o autor. Interessa é que a população obtenha.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre esse assunto, eu tenho batalhado no sentido de que sejam construídos pequenos centros integrados de serviços essenciais. Temos na Casa um projeto a esse respeito, o qual está tendo dificuldades enormes, porque entendem os nobres auditores que eu não posso autorizar o Município a fazer alguma coisa, e eu entendo que posso. Esses centros integrados seriam a descentralização do Pronto Socorro naquelas questões mais simples. Poderiam ter estagiários de medicina, que atenderiam àqueles casos mais corriqueiros. Teríamos, também, nesse posto, um telefone público, um posto policial, sanitários públicos e segurança pública. Então, nós teríamos esses centros integrados, que seriam, em suma, a descentralização do Pronto Socorro, com gastos simples e sistema de multirão, feito com a comunidade.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V.Exa. que estamos de pleno acordo com a descentralização do Pronto Socorro; disto não há dúvida. Mas sabemos, também, que há uma capacidade ociosa de hospitais em todo o Município de Porto Alegre, em todas as zonas. Inclusive, esta era uma idéia do próprio Prefeito Collares quando candidato. Não sei se agora, quando Prefeito, ele também insiste nessa idéia, de fazer essa descentralização através de prontos socorro em hospitais como o Cristo Redentor, como o Belém e tantos outros. Lembro de que, na época, a compra dessas unidades se tornou completamente inviável, porque é de um custo altíssimo e o Município não tem como fazer. Depois se partiu da idéia de uma compra através do Lions Club, um S.O.S. Pronto Socorro, uma coisa assim, que, ao nosso ver, não vai resolver a questão, ao passo que a instalação de prontos socorros descentralizados é uma idéia de baixo custo, quase mínimo em relação à compra dessas unidades, que custariam, na época, cerca de 20 milhões de cruzeiros.

O SR. PEDRO RUAS: Eu aproveito o seu aparte para tentar esclarecer. A idéia base é a descentralização através da cedência de áreas de hospitais que possam fazer este atendimento. Porém, não é tão simples como parece esta cedência de áreas. Até agora, conseguiu-se apenas a do Hospital Cristo Redentor. Mesmo assim, a implantação do sistema, ali, não é nada simples e tem dado, em nível de tempo, uma demora que traz prejuízos a todos os que necessitam do atendimento descentralizado. A própria Direção do Pronto Socorro já foi enfática ao afirmar que não possui recursos para a colocação das unidades móveis. Eu apenas referi a minha simpatia pela proposta na medida em que seria viável se houvesse como conseguir estes recursos, seja através de doações em nível de dinheiro, ou das próprias unidades móveis. Não há dúvida, Ver. Caio Lustosa. Parece-me que V.Exa. insistiu no óbvio. O ideal seria que tivéssemos cedência de áreas de hospitais. Aliás, o ideal mesmo seria que tivéssemos prontos socorros, nos mesmos moldes do Bairro Bom Fim, em toda a periferia da Cidade. O que se está tentando fazer é minimizar os efeitos desta carência, da única forma, talvez, viável. A forma que V.Exa. aponta é a que nós já apontamos no início e é a forma que vem tentando desenvolver o Governo Municipal, tentando, inclusive, e conseguindo, um convênio com um hospital da Zona Norte da Cidade. Se nós conseguirmos, em curto tempo, ter este tipo de cedência hospitalar em mais áreas da Cidade, o problema estará solucionando. Na nossa opinião, o único caminho, a curto prazo, seria a instalação das unidades móveis em toda a periferia ou a cedência dos postões do INAMPS para o mesmo fim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Plenário a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se, a seguir, à

PAUTA DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2342 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 69/86, que autoriza o Município a doar imóvel de sua propriedade à Comunidade Ecumênica União e dá outras providências.

PROC. 2381 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 72/86, que autoriza o Município a elevar o número de Vales-Transportes a seus servidores e dá outras providências.

PROC. 2343 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Clóvis Nogueira Duarte da Silva.

3ª SESSÃO

PROC. 2324 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 17/86, do Ver. Aranha Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de caixa receptora de correspondência nos imóveis residenciais de Porto Alegre.

PROC. 2332 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 68/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Carlos Mallmann Filho e sua mulher Miriam Domingues Mallmann e dá outras providências

PROC. 2379 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 70/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Juarez Guezzi Fermino, e dá outras providências.

PROC. 2382 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 73/86, que altera, restabelece e acrescenta dispositivos na Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito, Ver. Frederico Barbosa, tem a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, Projeto de Resolução n.º 30/86, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, o qual concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Clóvis Nogueira Duarte da Silva. Gostaria de me congratular com a idéia do Ver. Isaac Ainhorn, autor de Projeto, na certeza de que o professor e comunicador que iniciou seus estudos acadêmicos no curso de História Natural da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da UFRGS e que, no primeiro ano de faculdade, ganhou uma bolsa de estudos do Conselho Nacional de Pesquisa, começando a elaborar um trabalho pioneiro na classificação dos protozoários, e que lecionou Ciências, gratuitamente, num curso mantido pelo centro acadêmico daquela entidade, tendo um extenso currículo, merece a lembrança e a análise e aprovação do Projeto que leva o seu nome à galeria daqueles que recebem o título de Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre. Portanto, nesta primeira manifestação, congratulo-me com o autor na certeza de que o Professor Clóvis Duarte é um homem que sempre teve a preocupação de promover e valorizar a Cidade de Porto Alegre. Esperando e tendo a certeza da aprovação do Projeto, quero, desde já, hipotecar o voto e a certeza de que meu Líder, Ver. Ignácio Neis, também o fará, assim como a Bancada do PFL e todas as Bancadas da Casa, aprovando a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, a palavra com V.Exa. para falar na Pauta.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em segundo dia de Pauta, um projeto de origem executiva e de grande importância para o funcionalismo, pois estabelece um novo número de vales-transporte a ser concedido aos servidores da Prefeitura. A Lei que vige hoje limita, inclusive de forma pouco certa, ao número de 50 deslocamentos. Esse limite mensal cria um problema e um entrave que precisa ser dilatado. A administração municipal está apresentando outro projeto de lei, em que concede até 90 vales-transporte aos servidores que têm a necessidade de utilizar mais de uma condução para o deslocamento casa/trabalho e vice-versa. Sabemos, Srs. Vereadores, que muitos funcionários têm a necessidade de até quatro deslocamentos diários, aqueles que, ganhando baixos salários, necessitam ir em casa, ao meio-dia, para o almoço. Esse Projeto que está hoje no segundo dia autoriza o Município a elevar esse número para os seus servidores. Acho que esse Projeto de Lei corrige um erro, que se fez sentir na prática, do projeto que autorizou os vales. Esse Projeto é de grande importância e deverá, na próxima semana, ir às Comissões Especiais. Nós, desde já, depois de conversarmos com os nossos companheiros de Bancada, desejamos afirmar não só que vamos aprová-lo e dar uma maior pressa na sua tramitação, mas, também, solicitar a todos os companheiros das demais Bancadas a sua aprovação, porque ela diz diretamente ao interesse dos funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, incluindo-se aí, naturalmente, os da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra (desiste). O Ver. Jorge Goularte (desiste). Está com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminha o Poder Executivo a esta Casa Projeto de Lei doando um terreno de propriedade do Município à Comunidade Ecumênica União. Nós temos a satisfação de poder declarar aqui que presidimos a assembléia de instalação da Comunidade Ecumênica União. Esta assembléia se realizou em 07 de setembro de 1969 e tomou posse, então, a primeira diretoria daquela entidade que vem, realmente, lutando com sérias dificuldades, mas que tem procurado, de lá para cá, atender aos moradores da Estrada do Campo Novo e adjacências, que lutam, também, com enormes dificuldades. Este terreno havia sido doado à Prefeitura para a construção do posto de saúde, e lá não funcionou o mesmo. Parece que há uma dúvida jurídica no caso, mas entendemos que é legal a doação, porque a própria Sociedade Ecumênica União se propõe, junto à sede da sua associação, a construir o posto de saúde e fazer com que ele realmente funcione e atenda às comunidades carentes de toda aquela zona. Por isso, queremos, neste momento, nos posicionar a favor da doação por parte do Executivo e solicitar já, neste momento, que apóiem esta iniciativa que visa, realmente, a dar esse terreno a uma entidade que se propõe a congregar os moradores daquela zona, da Estrada do Campo Novo e adjacências, e a servir aquela comunidade através de suas finalidades estatutárias, que constam do Processo e que são, principalmente, filantrópicas. É uma entidade que procura fazer o bem; é uma entidade que procura ajudar, até financeiramente, aqueles que precisam. Merece, portanto, o apoio desta Casa. Nós, hoje, estamos colocando a nossa posição, que, possivelmente, será a posição do PDS, favoravelmente, e naturalmente, também, por ser um projeto de um Executivo, a posição favorável do próprio PDT. Esta doação se faz necessária e em boa hora vem ajudar uma sociedade que vem lutando com muita dificuldade: a Sociedade Ecumênica União. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta, antes de passarmos ao período das Explicações Pessoais, solicito ao Ver. Cleom Guatimozim que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu faça uso da tribuna.

(O Sr. Cleom Guatimozim assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cleom Guatimozim): Com a palavra, o Ver. André Forster em tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente em exercício, Ver. Cleom Guatimozim, não era minha intenção vir à tribuna, mas, dada a manifestação pública do Ver. Caio Lustosa - e, portanto, notícias serão veiculadas na imprensa, sem que fiquem devidamente postas as razões desta Presidência -, eu venho de público lamentar a atitude assumida pelo Líder da Bancada do PMDB que, em tempo de Liderança, na tarde de hoje, renuncia a sua Liderança, trazendo como razão a exoneração, assinada por esta Presidência, do Chefe da Assessoria Técnica desta Casa. Em primeiro lugar, quero-me manifestar, Ver. Caio Lustosa, como Líder da Bancada do PMDB, que tem, na Presidência deste Legislativo, um Vereador também do PMDB. A manifestação que eu esperava de V.Exa. era outra. Era de solidariedade ao Presidente do Legislativo de Porto Alegre, que é um membro integrante de sua Bancada. Esta Presidência, seja quem for o Presidente deste Legislativo, seja de que partido for, ontem, hoje ou amanhã, não pode admitir, Ver. Caio Lustosa, ser exposto como mentiroso, muito menos, Ver. Caio Lustosa, por uma assessoria que deve prestar serviços à Bancada, eis que sua chefia é a Bancada vinculada, pois executa cargos de confiança. Este Legislativo enfrentou, durante dois anos, um debate público diversas vezes aflorado de forma a atingir a honorabilidade desta Casa, com desinformações propositais sobre um projeto que tramitava nesta Casa, ora em debate em Plenário, ora incurso por assessorias desta mesma Casa. Mais de uma vez isso aconteceu. Ao final deste ano, há poucos dias, outra vez o Projeto veio como fruto de discussão de um ano, um Projeto absolutamente limpo e transparente, em relação ao qual foram levantadas desinformações. E V.Exa. mesmo referiu em seu discurso que, no transcurso de um dos debates, o Sr. Prefeito, num determinado momento, afirmou - segundo suas palavras, as quais corroboro, injuriando esta Casa - que aqui “se faziam generosidades com o dinheiro do povo”. Quem conhece o Projeto, quem o leu, quem se deteve em seu exame sabe que não representa isso. É um Projeto que atende, minimamente, as necessidades da Casa, tanto do ponto de vista de seus quadros funcionais, como do ponto de vista de remuneração mínima exigida para os funcionários do Legislativo. Em nota oficial da CMPA - porque os espaços deste Legislativo não foram tão generosos quanto os concedidos para os ataques ao Projeto - não tivemos outra alternativa e fizemos a sua defesa, assim, assinada pelo seu Presidente. No teor desta nota, constava que a Assessoria Técnica - supõe-se, efetivamente, que é a Assessoria Técnica destinada para os fins específicos da elaboração do referido Projeto - tivera diversas reuniões com os Srs. Secretários e respectivas assessorias e até mesmo com o Sr. Prefeito Municipal. Era isso que dizia a nota. Temos que admitir que não se tratava da Assessoria Técnica da CMPA, mas da assessoria constituída para este fim e que, durante dois anos, se debruçou sobre este Projeto e em dois anos debruçou-se em discussões e debates e diálogos com membros do Executivo. Ao final, em nota oficial contestamos e esclarecemos a opinião pública. Após isto, o Prefeito Municipal, com seus Secretários, dirigiu-se a este Legislativo e transcorreu um amplo e grande entendimento que nos pôs de acordo em relação às necessidades do Legislativo. Não poderia admitir o Presidente desta Casa que um membro da sua assessoria de confiança política o viesse de público desmentir. Esta é uma questão que, em circunstância destas, passa por cima da autoridade do Presidente, e o Presidente, nestas circunstâncias, integra e representa o Poder Legislativo, que ficou desautorizado publicamente por quem é da sua confiança política. Deveria ter havido o que não houve, desde o início, quando se discutia esse Projeto: a colaboração da Assessoria Técnica, de confiança política, da Bancada do PMDB e da própria Presidência, diretamente trazida à sua Bancada e ao seu Presidente, mas não circulando pelos corredores da Casa em tom de contestação e, muito menos, expor, publicamente, o Presidente, como se ele tivesse mentido à opinião pública, dizendo que se reuniu a assessoria do Projeto com o Executivo, parecendo que mentiu o Presidente, ao afirmar isto, quando, na realidade, estas reuniões ocorreram com a assessoria técnica designada para os fins específicos de elaboração deste Projeto. Por isto este Presidente tomou a decisão de exonerar o Chefe da Assessoria Técnica, da confiança da Bancada do PMDB e da confiança da Presidência, dispondo-se a rever esta decisão, caso a Bancada decidisse o contrário, mas levaria ao exame “pos factum” da Bancada, eis que estava exposto publicamente, desde que a nota foi veiculada pela imprensa. E o Ver. Caio Lustosa, Líder da Bancada do PMDB, que a tem dirigido neste período em que tem sido o seu Líder de forma a mantê-la congregada, entretanto também toma decisão absolutamente isolada, sem consultar os interesses da Bancada. Sobretudo, tratava-se de assunto interno da própria Bancada e vem de público, também, por autoridade de sua Liderança da Bancada, em confronto com a autoridade do Presidente da Casa... Esperava da Bancada do PMDB, através de sua Liderança, uma manifestação de solidariedade ao ato do Presidente, a um membro da sua Bancada, ao invés de uma manifestação isolada, que corrobora a posição de um assessor de confiança que declara, publicamente, que o seu Presidente mentiu, quando, a rigor, este Presidente não mentiu, mas apenas disse que esta assessoria técnica para os fins designados, para os fins específicos deste Projeto havia se reunido, como se reuniu, diversas vezes, com o Executivo. Se houve colocações erradas, colocações de semântica que poderiam levar ou induzir que esta assessoria técnica não era a imaginada pelo Coordenador da Assessoria da Câmara, isto em nível da opinião pública não faria nenhuma diferença, salvo se não tivesse havido a contestação e a colocação desta Presidência na condição de mentiroso para a opinião pública em nota oficial assinada.

A minha decisão foi tomada como Presidente do Legislativo. Qualquer que seja o Presidente, sentado nesta Mesa, não poderá, jamais, permitir que um assessor da sua confiança política o coloque em exposição pública na condição de mentiroso, quando, a rigor, sequer isto é verdadeiro. Se tivesse sido verdade, até teria este Presidente que repor as coisas nos seus devidos lugares. A decisão foi tomada pelo Presidente porque o Presidente foi contestado. Se a Bancada do PMDB, ao seu critério, porventura resolver não hipotecar solidariedade a um membro da sua Bancada, Presidente do Legislativo, o Presidente do Legislativo, o Ver. André Forster, tomará as decisões que lhe couberem naquele momento. Mas, sem dúvida nenhuma, não poderia esperar que a Bancada se reunisse e preferissem que a Bancada se reunisse com a decisão tomada. Se necessário for reverter a decisão, reverterei a decisão, mas esta decisão foi tomada no momento que eu considerei oportuna para o bem do Legislativo e, sobretudo, para a imagem pública deste Presidente que não costuma ser desmentido, porque não mente e, muito menos, por quem deve confiança à Presidência e por quem deve confiança à Bancada. Lamento que o Ver. Caio Lustosa tenha renunciado por esta razão. Lamento, Ver. Caio Lustosa, Líder da Bancada do PMDB, que V.Exa. não tenha, antes disto, tratado do assunto, “interna corporis”, na Bancada do PMDB, e não tenha, até, se solidarizado com um membro da sua Bancada, que também é militante deste Partido há largo tempo, com larga folha de serviço prestado ao Partido.

De público, sou obrigado a fazer a minha manifestação, porque o Ver. Caio Lustosa, de público, expressou, também, o seu desconforto pela decisão. Para que todos - a Casa, os meios de comunicação - possam também, estabelecer a versão original das coisas, é que este Presidente vem explicar a sua nota oficial e o seu ato de exoneração, de demissão do Chefe da Assessoria Técnica desta Casa, cargo de confiança política da Bancada do PMDB e da própria Presidência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Sr. André Forster reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Mendes Ribeiro, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de fazer esta manifestação depois de ter ouvido as razões do Presidente desta Casa, depois de ter ouvido as manifestações do Líder da Bancada do PMDB, Dr. Caio Lustosa, a quem nós muito respeitamos. Sou obrigado a me reportar, praticamente, ao início deste ano, ao início da gestão de André Forster nesta Casa, bela gestão do Ver. André Forster, mas que eu acredito que peca, exatamente, neste instante, porque para a indicação do nome do Dr. Hermes Dutra para a chefia da Assessoria Técnica Parlamentar, nós fizemos uma discussão dentro da Bancada. O nome do Dr. Hermes passou pela aprovação de toda a Bancada. Por este mesmo motivo, eu acredito que a própria exoneração do Dr. Hermes, por quaisquer motivos, tenha que passar, exatamente, também, por uma discussão dentro da Bancada do PMDB. Acredito, e isto, realmente, é um pensamento muito individual, muito pessoal, que este ato do Presidente foi um ato, também, bastante pessoal, levando em conta somente a sua atuação, a sua individualidade. Não levou em conta o Presidente nem a Bancada do PMDB e nem mesmo esta Casa. E é por este mesmo motivo que já manifestei o meu pensamento outras vezes, tanto para o Líder da minha Bancada, como, também, para o próprio Presidente, Dr. André Forster, dizendo que este tipo de ação tem, antes, que passar por uma discussão interna da Bancada. Eu lamento, inclusive, que este assunto tenha sido trazido hoje, aqui, para uma discussão pública. Creio que ele deveria ser tratado internamente pela Bancada e acredito que o próprio ato de exoneração do Dr. Hermes Vargas, por parte da Presidência da Casa, não se deveria dar antes de ser ouvida a Liderança de nossa Bancada - Dr. Caio Lustosa como também os demais membros do PMDB.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-lhe dizer que fiquei sabendo que o Dr. Hermes seria demitido já antes de segunda-feira. No mesmo dia, eu tive o cuidado de falar com ele, tentando, inclusive, viabilizar uma forma para que nada ocorresse fora de uma discussão dentro da Bancada. Fiz o Diretor-Geral desta Casa porta-voz junto ao Presidente, Ver. André Forster, para que sustasse, a pedido, a publicação do ato de demissão até que a Bancada se reunisse para ouvir as razões de ambas as partes. Tentei, além disso, convocar uma reunião de Bancada, com convocação para cada um de seus integrantes, dizendo, expressamente, o motivo da reunião. A Bancada não se reuniu, o Ver. André Forster não manteve nenhum contato comigo, não recebi nenhuma volta da comunicação que havia feito através do Diretor-Geral. De minha parte, eu esgotei todos os recursos para que este caso fosse resolvido amigavelmente, sem litígios, sem choques, entre dois companheiros de partido que eu prezo muito: o Ver. André Forster e o Eng.º Hermes Vargas. Agora, eu continuo achando que, à parte das razões administrativas, existem as razões de ordem política, de respeito às decisões coletivas de uma Bancada que é constituída de oito membros. E já que foi a Bancada que deu respaldo à nomeação do Chefe da Assessoria Técnica, a Bancada tinha que ser ouvida para que ele fosse demitido, até com as razões que o próprio Presidente acrescentou. Não pretendo polemizar em torno disso. É a minha última manifestação. Não pertenço mais à Liderança do PMDB. Constituo, a partir de agora, uma posição diferenciada dentro da Bancada. Não tenho nada a ver com a liderança do PMDB, nesta Casa, a partir de agora.

O SR. LUIZ BRAZ: Até por prezar muito a figura do Presidente da Casa, Ver. André Forster, a figura do Líder Caio Lustosa e também o Dr. Hermes Vargas, figura de muita competência, é que eu digo que estas são atitudes que devem ser tomadas em reuniões de Bancada. Não devem ser tomadas em Plenário. Até digo para o Dr. André Forster, para o meu Líder e para os demais Vereadores que os motivos que levaram à exoneração do Dr. Hermes são sem muito fundamento, porque a própria assessoria a este Projeto - reclassificação dos funcionários da Casa - não foi do Dr. Hermes, que é o engenheiro. A assessoria foi jurídica e acredito que qualquer divergência que pudesse haver deveria passar pela assessoria jurídica. E não foi o Dr. Hermes Vargas quem deu as informações e declarações; ele pode ter manifestado a sua insatisfação, porque ele não é obrigado a concordar com tudo que o Presidente diz e pensa, e ter manifestado a sua inconformidade com relação ao Projeto, mas a nota divulgada pela jornalista, que está cumprindo a sua missão, não é de responsabilidade do Dr. Hermes. É de responsabilidade da jornalista. Caberia ao Presidente da Casa a discussão com a jornalista com referência à nota. Agora, simplesmente o ato de exoneração do Dr. Hermes Vargas, uma figura de competência, que demonstrou a sua capacidade várias vezes, que demonstrou a sua militância dentro do PMDB, sendo um dos grandes lutadores pelo partido, uma das pessoas inteligentes que nós temos na militância do PMDB, de repente esse ato de exoneração foi muito forte, pelo momento político que atravessamos. Estamos vindo de grandes lutas, vencendo grandes dificuldades, assumindo a grande responsabilidade de governar não só o Estado do Rio Grande do Sul como a maioria dos Estados brasileiros. Neste momento, o fato de um homem da competência e capacidade do Dr. Hermes Vargas ser exonerado, depois da grande batalha que ele travou com todos nós, é, no mínimo, injusto, pela batalha que ele sempre enfrentou e pelo companheirismo com todos nós. Pediria, como Vice-Líder da Bancada, uma reflexão maior do Presidente da Casa, para que rediscutisse ou discutisse, já que não foi discutido na Bancada, e levasse à Bancada a decisão do Presidente e que deixasse a palavra final em relação à exoneração com a Bancada. Ao Líder da minha Bancada, Dr. Caio Lustosa, pediria que participasse dessa reunião e discutisse os motivos que levaram o Dr. Hermes Vargas a ser exonerado, deixando que a Bancada discuta os motivos que o fazem se afastar da Liderança. Sei que sua liderança tem sido um ponto vital para que nossa Bancada se mantenha unida e para que possamos continuar andando. É por isso que vim à tribuna pedir a discussão de todas as questões que fizeram com que hoje o PMDB ficasse atritado entre seus membros. Espero que esses pontos de atrito possam ser rediscutidos dentro da Bancada do PMDB para que possamos chegar à decisão de um partido que agora está chegando ao poder em todo o Brasil, responsável por toda as mudanças que iremos fazer tanto no Rio Grande como em todos os Estados brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não votei no ilustre Presidente da Casa, quando da eleição da Mesa Diretora. Ouço, desde que cheguei aqui, primeiramente, a renúncia do Líder da Bancada do PMDB e, agora, pronunciamento do nobre Ver. Luiz Braz. Em princípio poderia parecer que é uma briga ou que é um problema que diz respeito somente à Bancada do PMDB. Mas ouvi também, por outro lado, S.Exa. o Ver. André Forster, Presidente da Casa. E como Vereador com assento nesta Casa, pelo que disse aqui a Presidência, quero hipotecar a minha solidariedade à Presidência porque foi a Presidência da Casa, a Presidência dos 33 Vereadores colocada em xeque, através da imprensa, publicamente. Não tendo nada em absoluto contra o Dr. Hermes, pessoa a quem quero bem, que admiro e que prezo, mas acho que o respeito, a consideração e a dignidade da Presidência tem que ser mantida. Por isso estou solidário com a Presidência.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, quero manifestar uma preocupação, nobre Ver. Mano José. É que acho que está havendo uma confusão entre a ação da Bancada do PMDB, com a qual não tenho absolutamente nada a ver, e a Presidência desta Casa. Quero até fazer um alerta: é muito perigosa a forma como foi colocada a discussão deste problema. Tenho os mesmos motivos que tem V.Exa. para admirar o ilustre chefe da Assessoria desta Casa, cuja capacidade já utilizei no exercício da minha atividade legislativa. Agora, acho que a Bancada do PMDB está prestando um desserviço ao Legislativo quando traz a público um problema que deveria ser interno e que, certamente, não teve capacidade para resolver. Não posso aceitar, ilustre Ver. Mano José, que se coloque em xeque a autoridade do Presidente desta Casa, seja ele quem for: do meu partido, de outro partido, sem partido ou independente. Por isso, uso o discurso de V.Exa. para me solidarizar com o Ver. André Forster.

O SR. MANO JOSÉ: Fico grato ao meu Líder porque, assim ele já coloca a posição da Liderança, que é a posição da Bancada que nós integramos. Essa é a nossa posição.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que o PMDB sai das urnas vitorioso, tendo amassado todos os adversários. Amanhã os leitores dos jornais, os ouvintes das rádios, os telespectadores das televisões vão todos saber que a primeira crise do PMDB estourou na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado a V.Exa.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem fazer nenhuma referência à Bancada do PMDB e a seus assessores, o apelo que a Bancada do PDT faz é que a figura do Presidente seja preservada, pois é resultado de 33 votos e mesmo porque, acrescento, o Ver. André Forster vem fazendo uma excelente administração, excelente administração para o bem público e para os Vereadores.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero dizer que, em momento algum, a Bancada do PMDB disse que o Presidente não faz uma excelente gestão nesta Casa. Eu acredito que o Ver. André Forster faça, realmente, uma excelente gestão. Apenas aconteceu um episódio com o qual a Bancada do PMDB simplesmente não concordou. É um direito da Bancada. É uma discussão que deve ser travada entre aqueles que participam da Bancada do PMDB. Aliás, eu disse desta tribuna que era uma discussão que devíamos travar numa reunião de Bancada e não aqui no Plenário. Apenas o assunto foi trazido para o Plenário e por isso estamos discutindo aqui. Mas é um assunto da Bancada da qual o Presidente faz parte. O Presidente faz parte da Bancada do PMDB. Ele não está fora da Bancada.

O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V.Exa. e quero dizer que, quando comecei o meu pronunciamento, eu disse que era um problema interno da Bancada do PMDB. Só que, no momento em que é trazido para o conhecimento da Casa, no momento em que é dito que a Casa deveria ser ouvida e no momento em que se fala da Presidência da Casa - na qual, como eu disse, nós não votamos porque aqui não estávamos na ocasião, mas que aprovamos e, naturalmente, tem-nos merecido todo o respeito, toda a admiração - então, estamos solidários com o Presidente, num momento em que ele é, por um assessor nomeado pela Presidência, alvo de uma desmoralização. Por isso, a nossa solidariedade, sem nos imiscuir naquilo que é problema interno da bancada do PMDB.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma linha que V.Exa. coloca. Ou seja: não nos imiscuirmos na linha dos problemas do PMDB. Eu gostaria de deixar claro que foi o PMDB que se imiscuiu no Plenário da Câmara. E isto é sério. Imiscuiu-se com problemas “intra corporis”. Sinto-me à vontade, também, de viva voz e olhando para as personagens, para dizer que tenho profundo respeito pelo Dr. Hermes. Mas, também, acho que o cargo de Presidente da CMPA exige tomadas de posições que não admitem consultas, mas sempre admitem verticalidade de decisões. Se o Presidente tomou a decisão, e as razões são óbvias, tomou-as não como membro do PMDB, mas como Chefe desta Casa e pessoa que recebeu o voto pessoal deste Vereador para resguardar a Casa e não a Bancada do PMDB.

O Sr. Ignácio Neis: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Raul Casa falou-me que desse um aparte em nome da Bancada. Mas minha posição é divergente e passo-lhe a palavra.

O Sr. Raul Casa: No momento em que a Bancada do PMDB delibera escolher um de seus membros e este escolhido concorre à Presidência da Casa, tendo a unanimidade dos votos da Casa, evidentemente que passou a este Presidente, então ao Ver. André Forster, uma procuração com autoridade para que agisse da melhor maneira com os interesses da Casa. É claro que esse Presidente, ao sentir-se arranhado em sua autoridade, pode tomar a deliberação que melhor consulte aos interesses de autoridade e de prestígio da sua representatividade. Nós, do PFL, lamentamos que um assunto dessa natureza, de foro interno da Bancada, atinja as proporções que atinge neste momento, maculando, sem dúvida, o próprio relacionamento entre funcionários e a Direção da Casa.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço a V.Exa. pelo aparte.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V.Exa. e aos demais Vereadores que eu estou tranqüilo por só ter trazido esta questão ao Plenário na impossibilidade de ela ser discutida dentro da Bancada do PMDB. Por outro lado, eu discordo que seja uma questão exclusivamente da Bancada. A Assessoria Técnica é um órgão da Casa, do Legislativo Municipal, que deve estar a serviço do povo de Porto Alegre e não deve estar na dependência de uma só vontade, de um Presidente Legislativo, tenha os poderes que tiver, tenha procuração ou não tenha dos 33 Vereadores. E o mínimo que se impunha nesta ocasião é que este Presidente, justamente por ter sido eleito por todas as Bancadas, consultasse, também, todas as lideranças, porque a Assessoria da Câmara é um órgão técnico, que não deve estar subordinado a acordos partidários, a atitudes conjunturais e pessoais. Esta é a minha posição. Respeito a posição dos Vereadores que divergem, mas é a minha posição. Por isso trouxe, tranqüilamente, este caso ao Plenário. Acho que as coisas devem ser discutidas abertamente. Agora, respeito aqueles que querem que as coisas sejam feitas de forma diversa e dando todo o poder, no caso, à Presidência da Casa. Eu apenas entendi que, como o Sr. Hermes Vargas foi indicado por um coletivo de oito Vereadores, este coletivo, no mínimo, assim como até a Liderança de todos os partidos, tinha que ser ouvido no momento que se devesse destituí-lo. Era apenas este o meu posicionamento. O mérito da punição é, indiscutivelmente, do Presidente, que cabe avaliar, mas a questão política, a questão do respeito a um técnico, a um profissional devidamente registrado, com posição política firme, esta questão tem que ser levada em conta, e não da forma autoritária como está se pretendendo fazer, onde todo o poder é o Presidente. Isto aqui não é nenhum reduto, nenhuma sucursal da ditadura, que muitos querem ainda perpetuar, inclusive aqui dentro.

O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V.Exa., mas quero dizer que divirjo dele, a não ser na parte que devemos o respeito ao técnico. Eu tenho muito respeito por ele e declarei aqui da minha admiração pela sua inteligência, pelo seu trabalho. Agora, no momento em que ele procura - como disse o Sr. Presidente, desta tribuna desmenti-lo de público, aí está ofendendo a pessoa da Presidência, está ofendendo a Câmara Municipal de Porto Alegre na pessoa do Sr. Presidente, que, aliás, teve os 33 votos deste Legislativo para colocá-lo na Presidência. É um ato administrativo que somente o Presidente pode praticar. Na condição de Presidente da Casa, pode praticar.

Sr. Presidente, eu vou encerrar. Apenas gostaria de colocar que o assunto que eu ia abordar era outro. Seria outro assunto, não seria este. Eu não pretendia me estender. Não quis, simplesmente, negar o aparte aos meus colegas. Mas vou lembrar agora, não deixando o caso Câmara de Porto Alegre de lado, que nós vamos, realmente, daqui para a frente, com esta retumbante vitória do PMDB, ouvir e ver muitas coisas inacreditáveis, como hoje pela manhã eu já ouvia pelo rádio: o Sr. Valdir Pires, Governador eleito na Bahia, já estava se dirigindo ao Presidente Sarney e pedindo a demissão do Sr. Antônio Carlos Magalhães, que é do PFL. Então, estas coisas vamos ver daqui para a frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito em Comunicações, quero manifestar o agradecimento desta Presidência à alta compreensão expressa pelas Bancadas do PDT, PDS e PFL e agradecer a sua solidariedade.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, futuro Deputado Paulo Sant'Ana e demais presentes na Casa, o assunto rigorosamente trazido ao Plenário tornou-se um assunto sério. Discutido no âmbito da Bancada, ele é um assunto da Bancada do PMDB. Trazido nos termos em que o Ver. Caio Lustosa trouxe ao Plenário, passa a pertencer, sim, ao Plenário da Câmara. Nós estamos diante de dois problemas sérios. Um, o Legislativo, o Presidente do Legislativo, o homem que tem a responsabilidade de dirigir o Legislativo, o homem que recebeu em seus ombros toda uma carga de acusações, até de setores da imprensa, contra o Plano de Reclassificação de Cargos da Câmara Municipal. Naquele momento não era nem a Assessoria Técnica e nem o Ver. Caio Lustosa que recebia uma avalanche de críticas ao Plano, mas era o Presidente. E eis que no dia 16, de maneira intempestiva, pouco hierárquica, eu vejo uma nota de assessores que discordam da nota oficial do Presidente.

O Sr. Paulo Sant'Ana: (Aparte anti-regimental.) Está surgindo o novo Líder do Partido.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, absolutamente, Ver. Paulo Sant'Ana. Eu estou muito preocupado porque não se deu o encaminhamento, através do Ver. Caio Lustosa, nos termos em que devia ser dado! Não se deu o encaminhamento rigorosamente, meu colega Luiz Braz, como deveria ser dado! Não era oportuno o Ver. Caio Lustosa ser travestido de dono da verdade, chegar aqui e dizer: “Eu renuncio, porque o Vereador-Presidente fez isto ou fez aquilo! Porque eu não aceito isto e não aceito aquilo!” Ele também era o Líder, mas também era um liderado da maioria da Bancada! Ele tinha que sentar com a Bancada e discutir o assunto noutros termos! Agora, desmoralizar o Presidente não! Não! Absolutamente não! Pode ser o Jorge Goularte, pode ser o Paulo Sant'Ana, pode ser o Ennio Terra, pode ser o Luiz Braz, mas é o Presidente da instituição! Vamos encontrar, como companheiros, como companheiros éticos, uma solução para o companheiro Hermes Vargas! Técnico de renome? Sim, de renome. Companheiro de todas as horas? Sim, de todas as horas. Mas, convenhamos, o Presidente da Casa também é um companheiro de todas as horas! O Presidente da Casa recebe uma nota, divulgada nos veículos de maior circulação do Rio Grande, “desmentindo o Presidente”. Diz bem assim: “Assessores parlamentares discordam da nota oficial mandada publicar pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. André Forster, PMDB”. Eu acho o seguinte: os assessores, o Chefe da Assessoria ficou devendo. E eu esperei, meu companheiro de lutas, Hermes Vargas, uma manifestação repondo este quadro aqui. Ficou muito ruim. Veja aqui a nota “acrescento que a Assessoria Técnica Parlamentar encontrou falhas técnicas grosseiras no Projeto”. Eu questiono: a Assessoria, ou o Assessor da Assessoria Técnica Parlamentar que achou falhas grosseiras comunicou por escrito ao Presidente da Casa, ao nosso companheiro de partido, que as falhas grosseiras tais, tais e tais prejudicariam o Legislativo?

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, as falhas no Projeto foram apontadas pela Assessoria Técnica em Parecer que nós, como Líder da Bancada do PMDB, requeremos, e este Parecer foi oferecido pela Assessoria Técnica. Ele foi encaminhado, inclusive, a todas às lideranças partidárias e a todos os integrantes da Bancada. O gabinete de V.Exa. deve ter recebido estas falhas, inclusive estas ressalvas que o Dr. Hermes apontou e a Assessoria foram objetos de nossa intervenção, neste Plenário, na discussão do Projeto. Inclusive, foram consideradas, depois, na reformulação. Estas falhas foram apontadas e constaram num Parecer feito a pedido nosso.

Em segundo lugar, eu quero dizer a V.Exa. que eu não desmoralizei o Presidente. V.Exa. não ouviu o meu pronunciamento, porque V.Exa. não se encontrava aqui, quando eu falei na primeira hora da tarde. V.Exa. não venha por este lado, porque eu não estou desestabilizando o partido, não estou desmoralizando o Presidente, coisa nenhuma. Eu apenas coloquei uma posição no último recurso de que eu dispunha, porque eu tentei dialogar com todos os integrantes da Bancada a partir de segunda-feira, à tarde, sendo o Diretor-Geral desta Casa, Sadi Schwerdt, o porta-voz das minhas preocupações junto ao Presidente. Só hoje à tarde eu pude encontrar o Presidente aqui, neste Plenário, quando eu já tinha adotado a resolução de não ser atropelado por este tipo de questionamento. Eu integro uma Bancada de oito participantes, que opinou na condução do Eng. Hermes Vargas. E nós devíamos ter sido consultados na oportunidade da dispensa. É apenas isto. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu fiquei apreensivo não foi com a primeira intervenção. Foi, rigorosamente, com a segunda intervenção feita em aparte de V.Exa., que disse que, a partir de hoje, nada tinha a ver com a Liderança do PMDB e que seria um voto separado, uma posição isolada. Então V.Exa. só vota com o PMDB, com a Bancada do PMDB, quando V.Exa. é Líder? A partir do momento em que V.Exa. não é mais Líder não acompanha mais os seus companheiros? Pode até acompanhar. A recíproca não foi verdadeira com seus companheiros, quando V.Exa. era Líder. Aliás, quero fazer justiça: V.Exa., como Líder, se portou como grande democrata, e estou muito triste de vê-lo trazer ao Plenário um assunto de economia interna da Bancada do PMDB. De qualquer maneira, estamos no seguinte passo: o Presidente tomou uma posição; V.Exa. discorda de público desta posição, e eu quero dar, aqui de público, o meu inteiro e integral apoio à decisão do Presidente. Dou a minha solidariedade a ele, porque não se pode desmoralizar o Presidente da instituição. E quero dizer mais: como companheiro do PMDB, vejo com preocupação o desdobramento do assunto em nível de aproveitamento do competentíssimo companheiro Hermes Vargas. Este é outro assunto, assunto interno do PMDB, mas, no momento em que o assunto foi público, entre o Presidente e o Assessor da Casa, e o Presidente tomou uma decisão, para mim ele está encerrado, não se discute mais. Quero levantá-lo em nível de Bancada e de Partido, para dar - não o aproveitamento compensatório - mas para convocar, pelas suas qualidades, o Assessor Hermes Vargas em vários setores que teremos no Governo do Estado. E quero discordar daqueles que acham que o PMDB, que ganha majoritariamente as eleições em todo o País, não vá conduzir bem o processo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver. Lauro Hagemann cede seu tempo a V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço ao Ver. Lauro Hagemann.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta nota que V.Exa. leu da tribuna tem a assinatura do Eng.º Hermes Vargas? Outra pergunta: Por acaso, quem deu a assessoria para fazer o projeto dos funcionários foi a Assessoria Técnica Parlamentar? Foi o Dr. Hermes Vargas? Se a nota não está assinada pelo Dr. Hermes Vargas, será que a jornalista não ouviu um comentário dos técnicos? Nada disso ficou explicado dentro do episódio. A única coisa lamentável foi a exoneração de um técnico bastante competente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Antes de responder a V.Exa. eu perguntaria ao Ver. Caio Lustosa se o assessor que examinou o Projeto solicitado pelo PMDB foi o Dr. Hermes Vargas?

O Sr. Caio Lustosa: O assunto em pauta era de ordem jurídica, e o Dr. Hermes é um engenheiro e não poderia dar o Parecer; quem deu o Parecer foi uma assessora da Assessoria Técnica, uma bacharel integrante daquela seção.

O SR. CLÓVIS BRUM: Em primeiro lugar, a nota não dá o nome do Dr. Hermes Vargas; em segundo lugar, as falhas técnicas grosseiras que estão na nota, Sr. Presidente, são uma manifestação do assessor que examinou o Projeto e que, no caso, não foi o Dr. Hermes Vargas. Entretanto, e aí é que vem o problema da função de chefia, Chefe da Assessoria Parlamentar é o Dr. Hermes Vargas. A partir da publicação da nota, o Dr. Hermes Vargas, como assessor responsável pela Assessoria, devia ao seu chefe imediato, ao Presidente do Legislativo, e está a dever, uma informação mais precisa e até de conhecimento público, porque a nota ficou muito mal, comprometendo o trabalho do Coordenador da Assessoria. E mais: vamos examinar o aspecto “instituição”. Acho que o Ver. Caio Lustosa - e ele é inteligente e sabe quando convém ou não - democraticamente, o Ver. Caio Lustosa poderia solicitar ao Presidente, por escrito, uma investigação. Acredito que o Presidente não exoneraria o Chefe da Assessoria com essa solicitação por escrito de uma sindicância administrativa para ver quem é o responsável pela nota. Não pode um funcionário desmoralizar o Presidente da instituição. Funcionário tem de se comportar como funcionário. Caso contrário isto vira uma bagunça, e aqui não é a “casa da mãe Joana”. O PMDB vai administrar o Brasil com seriedade e não com irresponsabilidade. Então, um funcionário vai à imprensa, desmoraliza o Presidente da instituição e para ganhar cartaz com o funcionário vem um Vereador aqui e declina da Liderança da Bancada de maneira leviana e intempestiva porque ele devia, também, uma explicação antes da renúncia. Até dá para dizer que nunca foi meu Líder mesmo, nunca fez muito o meu gênero o Ver. Caio Lustosa. Funcionário tem de se portar como funcionário. Ninguém é obrigado, ninguém está dentro de uma mordaça, mas desmoralizar publicamente o Presidente... Temos as vias administrativas, juridicamente válidas, que podem fazer com que o funcionário recorra da atitude do Presidente, da atitude de qualquer Vereador, mas dar nota à imprensa desmoralizando um Projeto que era uma luta dos funcionários há muitos anos, desmoralizar uma luta que esta Casa encampou com sacrifício até de certos princípios não está correto. Não foi ético o funcionário que deu esta notícia, pois ele deveria ter-se dado conta de que estava em jogo o Plano de Reclassificação que era lutado, buscado e esperado pelos funcionários do Legislativo há muitos anos e que, num primeiro momento, o Prefeito vetou e que, num segundo momento, o Prefeito vetaria se não houvesse uma nota de esclarecimento da Casa e a posição dos Vereadores. Não sou contra que funcionário discorde, mas funcionário dar uma nota dizendo que tem grosseiras falhas no Projeto sobre o qual companheiros da Casa se debruçaram por anos... Ainda lembro quando, no ano passado, os funcionários discutiam com o Secretário da Administração, no Legislativo, lá, no Centro de Cultura, a nota a que a Presidência se referiu. Para mim foi o grupo de trabalho instituído pela Casa, pelos funcionários para acompanhar o Plano. Mas a nota dos assessores, esses que se manifestaram contra o Presidente é intempestiva. Se a Assessoria Técnica não foi convocada, bastava o Chefe da Assessoria fazer uma comunicação ao Sr. Presidente - “informo a V.Exa., a fim de dirimir dúvidas, que a Assessoria não foi auscultada e sim um grupo técnico de estudo constituído por funcionários” -, mas não dar uma nota destas, desrespeitando a todos nós. Uma coisa é certa: se atinge o Presidente do Legislativo, atinge a instituição. Se o Presidente está agindo mal, a instituição está agindo mal. Costumo dizer: se um membro, se uma parte deste corpo, que é o Presidente, sou eu, ou qualquer Vereador, se uma parte deste corpo está afetada, todo o corpo está afetado. Ou esta parte é estranha ao corpo? Este Projeto estava rigorosamente examinado. Não era uma perfeição, claro que não era! Até porque a Casa tem carências de assessores. Mas desculpem-me Srs. Vereadores: entre o funcionário que dá uma nota contra a instituição e o Presidente da instituição, eu fico com o Presidente da instituição. Isso para fazer parte desta instituição, deste Legislativo, que não é o Ver. Forster, mas que é uma instituição que tem mais de dois séculos de existência.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, a minha manifestação após a apuração das eleições. Quero levar a V.Exa. os meus cumprimentos e os cumprimentos do Partido Socialista Brasileiro pela vitória do Sen. Pedro Simon e de todo o Partido. E também aos Vereadores da Casa que foram candidatos a deputados estadual e federal, que participaram da vitória porque contribuíram com o seu quinhão. Em primeiro lugar, então, os meus cumprimentos. Tenho certeza de que o Sen. Pedro Simon há de receber essa vitória dentro de um espírito democrático e aberto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Valendo-me desta primeira parte do aparte de V.Exa., também quero me solidarizar, em meu nome pessoal e, acredito, de companheiros da Bancada, pelo belíssimo desempenho que está tendo nas eleições o Dr. Fúlvio Petracco. É, realmente, um nome que despontou com grande consciência popular e com grande respaldo do povo. Meus parabéns ao candidato a governador do seu partido, Vereador.

O Sr. Werner Becker: Muito obrigado. Mas, referindo-me especificamente a este caso, eu quero declarar, em primeiro lugar, que talvez eu seja suspeito para opinar, pois desde o tempo em que eu era Líder da Bancada do PMDB, o Dr. Hermes Vargas era useiro e vezeiro em desacatar e se insubordinar contra a Liderança, ou seja, contra a Bancada. Nunca levei o problema à Bancada para não trazer à Bancada coisas que podiam ser de ordem pessoal. Silenciei e calei. Portanto o que ocorreu agora não me surpreende. Mesmo averbando esta suspeição, aproveito a oportunidade para lembrar que o Presidente André Forster tem sido extremamente cauteloso, extremamente prudente em relação a todos os atos. E é um ato de Presidência, um ato de sua atribuição. Evidentemente que se o tomou é porque tinha motivos relevantes a seu critério. O que não é possível é que se aproveite um mero fato isolado para tentar deslustrar o fim do mandato de uma Presidência que sempre teve o reconhecimento de toda a Casa pela lisura e pela forma democrática com que agiu com relação a todos os Vereadores. Está-se aproveitando o final do período para querer deslustrar este mandato.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Para concluir, quero dizer, nobre Ver. Werner Becker, que, particularmente, eu seria injusto se dissesse que tenho uma só queixa do Dr. Hermes Vargas. Muito pelo contrário, ele foi muito solícito, muito atencioso em todas as vezes em que o procurei. O que está em jogo, neste momento, é um assunto trazido ao conhecimento público, um ato do Presidente. E a este ato eu me somo a partir do momento em que ele foi definido, em que foi publicado. Eu não posso me somar àqueles que querem desmoralizar um ato do Presidente. Quero dizer que, como pessoa, eu admiro o Sr. Hermes Vargas e até dou a minha solidariedade pelo trabalho que ele desempenhou na Casa, mas, a partir do momento em que foi publicado o ato do Presidente, eu não tenho outro caminho senão o de dar a minha solidariedade ao Presidente da Casa, diante do pronunciamento do Ver. Caio Lustosa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2048 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 13/86, do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

PARECER:

- da Comissão Especial. Relator-Geral, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLCL n.º 13/86 adiado em sua discussão e votação por 02 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1822 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 53/86, do Ver. Adão Eliseu, que autoriza doação de imóvel ao Grêmio Beneficente de Inativos da Brigada Militar e dá outras providências.

PARECERES:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela rejeição.

- da Comissão de Finanças e Orçamento. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

- da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLL n.º 53/86 adiado em sua discussão e votação por 05 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1840 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 56/86, do Vereador Isaac Ainhorn, que institui o Banco de Material Escolar e Didático no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PARECERES:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Caio Lustosa: pelo arquivamento.

- da Comissão de Educação e Cultura. Relatora, Ver.ª Teresinha Chaise: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL n.º 56/86 adiado em sua discussão e votação por 02 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1772 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 24/86, que declara de utilidade pública o Instituto Sul Brasileiro da Família - ISBRAF.

PARECERES:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

- da Comissão de Educação e Cultura. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

Of. n.º 446/GP Paço dos Açorianos, 11 de agosto de 1986.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar, juntamente com o processo n.º 01.025036.86.6, projeto de lei através do qual este Executivo busca a necessária autorização legislativa para que seja declarado de utilidade pública o INSTITUTO SUL BRASILEIRO DA FAMÍLIA - ISBRAF, sociedade civil com sede e foro nesta Capital.

Constitui-se em finalidade precípua da referida Entidade promover os valores essenciais da família, realizar estudos e pesquisas para identificar seus problemas e necessidades, empreender e fomentar atividades de assistência e orientação familiar, fazendo de cada lar uma “Igreja Doméstica”, sujeito e objeto de evangelização, e propiciar a integração dos movimentos eclesiais, através da Pastoral Familiar.

Encontra-se registrada no Cartório do Registro Especial à fls. 288 V, sob o número de ordem 556, no Livro A n.º 01 de “Registro de Pessoas Jurídicas”, está em pleno e regular funcionamento e declara que os cargos de sua diretoria não são remunerados, cumprindo, dessa forma, as exigências da Lei n.º 2926, de 12 de julho de 1966.

Pelos reconhecidos propósitos da Entidade, julgo-a merecedora do título de Utilidade Pública que ora requer, não decorrendo nenhum favor por parte do Município em conseqüência de tal concessão.

Contanto com o favorável pronunciamento dessa Edilidade, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e a seus Pares minha consideração.

(a) Alceu Collares, Prefeito.

PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Instituto Sul Brasileiro da Família - ISBRAF.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2926, de 12 de julho de 1966, o Instituto Sul Brasileiro da Família - ISBRAF, sociedade civil com sede e foro nesta Capital.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER N.º 276/86 - CJR

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1772/86, referente ao Projeto de Lei n.º 24/86, de autoria do Executivo, que tem por objeto a declaração de utilidade pública do Instituto Sul Brasileiro da Família - ISBRAF.

A entidade que o Projeto pretende seja declarada de utilidade pública é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede nesta Capital, cujo ato de constituição se encontra arquivado e registrado no Cartório de Registro Especial competente.

Como se vê do art. 1º de seus Estatutos, tem por “finalidade precípua promover os valores da família, realizar estudos e pesquisas para identificar seus problemas e necessidades, empreender e fomentar atividades de assistência e orientação familiar”.

Conforme Processo protocolado na Municipalidade sob número 01.025036.86.6, anexo a este, foram cumpridas as exigências da Lei n.º 2.926, de 12 de julho de 1966, que regula a matéria.

A documentação está em ordem e nada há a opor sob o aspecto jurídico ou legal.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 1986.

(a) Ver. Pedro Ruas - Relator.

Aprovado pela Comissão em 30 de outubro de 1986.

Mendes Ribeiro - Presidente, Hermes Dutra - Vice-Presidente, Caio Lustosa, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn e Paulo Sant'Ana.

PARECER N.º 35/86 - CEC

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1772/86, PLE 24/86, que declara de utilidade pública o Instituto Sul Brasileiro da Família - ISBRAF.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 04 de novembro de 1986.

(a) Ver. Mano José - Relator.

Aprovado pela Comissão em 06/11/86.

Adão Eliseu - Presidente, Gladis Mantelli, Bernadete Vidal e Teresinha Chaise.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 24/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1949 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/86, do Ver. Rafael Santos, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao Teatrólogo e Escritor Ivo Bender.

PARECERES:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

- da Comissão de Educação e Cultura. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ivo Bender é escritor, teatrólogo e professor de português. Atualmente, é Diretor do Instituto Estadual do Livro. Natural de São Leopoldo-RS, onde aprendeu as primeiras letras, vindo depois para Porto Alegre, onde cursou o Colégio Júlio de Castilhos. No curso superior, é formado em Letras e Licenciatura em Teatro pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É, ainda, professor de arte dramática na mesma universidade.

Autor de várias peças teatrais, entre elas: As Cartas Marcadas, Auto de Várias Gentes no Dia de Natal, A Casa por Trás das Dunas, Quem Roubou meu Anabela, A Casa Sitiada, Queridíssimo Canalha, Sangue na Laranjada, O Auto do Pastorzinho e Seu Rebanho e o Cabaré da Maria Elefante, a peça infantil o Macaco e a Velha e Sexta-Feira das Paixões.

Entre as obras que escreveu, figuram: Teatro Escolhido, co-edição da Editora Bels e Instituto Estadual do Livro; Entrenós, reunindo textos próprios e de Carlos Carvalho; Nove Textos Breves para Teatro e a coletânea de textos Perversos para Teatro.

Como ator, participou das peças A Terra Devorada, Antígona, de Sófocles, montada em 1965, no Teatro São Pedro. Dirigiu o texto de sua autoria As Cartas Marcadas na Boate Paraphernália, em Porto Alegre. Ainda, participou, como ator, das peças Enciclopédia ou seis meses de uma Enfermidade, de Qorpo Santo, em 1968, montada no Teatro Leopoldina; dirigiu a peça Antígona na Loja Rosacruz.

Foi também recepcionista bilíngüe no City Hotel. No Município, foi Diretor da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por longos anos. Foi coordenador de equipe de Pareceres do Instituto Estadual do Livro.

Participou do Seminário sobre a situação do Teatro Brasileiro como representante do Rio Grande do Sul.

É um dos destaques nos Cadernos de Autores Gaúchos, editado pelo Instituto Estadual do Livro. Sua vida e obra é contada na edição número três, onde várias personalidades gaúchas escreveram sobre o trabalho intelectual de Ivo Bender. Para o Teatrólogo Luiz Arthur Nunes, “Ele é o único dramaturgo gaúcho contemporâneo, ou, pelo menos, aquele que mantém sua produção mais constante”.

São vinte e cinco anos de atividades na produção teatral e literária em Porto Alegre. Seus textos são poderosos e seu trabalho consegue inquietar e revolver o mundo interior do espectador. Ele consegue passar da ação cômica à trágica, do subjetivo ao objetivo, capaz de esmiuçar, em profundidade, não só os tormentos individuais como as mazelas sociais ou a luta pelo Poder. O seu teatro pondera vários níveis de leitura, passível de inúmeras interpretações.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 1986.

(a) Rafael Santos.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Teatrólogo e Escritor Ivo Bender.

Art. 1º - Fica concedido o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Teatrólogo, Escritor e Professor de Teatro Rio-Grandense Ivo Bender, nos termos da Resolução n.º 816, de 23 de novembro de 1984.

Parágrafo único - No diploma em pergaminho, constará, em letras douradas, a inscrição: Homenagem pelos 25 anos de atividades na produção teatral e literária em Porto Alegre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER N.º 246/86 - CJR

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1949/86 - P.R. n.º 17/86, do Vereador Rafael dos Santos, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Teatrólogo e Escritor Ivo Bender.

É legal e regimental.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 26 de setembro de 1986.

(a) Hermes Dutra - Relator.

Aprovado pela Comissão em 30.09.1986.

Mendes Ribeiro - Presidente, Caio Lustosa, Ignácio Neis, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas e Isaac Ainhorn.

PARECER N.º 31/86 - CEC

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1949/86 - P.R. n.º 17/86, do Vereador Rafael dos Santos, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Teatrólogo e Escritor Ivo Bender.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 09 de outubro de 1986.

(a) Gladis Mantelli - Relatora.

Aprovado pela Comissão em 14.10.86.

Adão Eliseu - Presidente, Mano José, Bernadete Vidal e Teresinha Chaise.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 17/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saía de casa, hoje à tarde, para vir a este Plenário, quando fui chamado ao telefone, já no corredor do edifício, no qual a pessoa, um amigo, consultava-me se teria lido, em “Zero Hora”, na coluna Espaço Livre desta data, a última carta, na página seis, sob o título “Atelier”. Confessando que não tinha conseguido ler os jornais, preocupado que estou em somar alguns votos e controlar a votação do Ver. Mendes Ribeiro Filho para que amanhã possa-me titularizar, li com satisfação o que alguém, que não consegui descobrir quem é - o Sr. Fernando dos Santos Alves, de Porto Alegre -, enviou para a “Zero Hora”. Gostaria de ter da Liderança do PDT um segundo de atenção para o que diz o jornal “Zero Hora” de hoje:

“Atelier

A realização de eleições diretas nas salas de aula das escolas do Município de Porto Alegre é uma demonstração de que a democracia atinge a todos, neste momento em que elegemos os constituintes, governadores e deputados estaduais. Agora, como sempre há as exceções: o Atelier Livre da Prefeitura Municipal, com cerca de 700 alunos, não realiza eleições, tendo na sua direção uma pessoa que não é da área cultural, imposta pelo Governo Municipal. Aliás, a Democracia só é boa se é para todos. Anos atrás, quando era Secretário de Educação e Cultura o vereador Frederico Barbosa, ele realizou eleições entre os professores para que eles elegessem o seu dirigente. Agora, que Democracia chegou à Prefeitura também tem chegar ao Atelier, a não ser que ela tenha dois pesos e duas medidas. a) Fernando dos Santos Alves. Porto Alegre”.

Pois o Sr. Fernando dos Santos Alves trouxe a público aquilo de que nem eu me lembrava. Procurado no primeiro mês em que assumi como Secretário da Educação e Cultura, no ano passado, na gestão João Antônio Dib, foi me solicitada permissão para a realização de eleições diretas no Atelier Livre de Porto Alegre, coisa que aceitei imediatamente. Chancelei, Ver. Paulo Sant'Ana, na lista tríplice apresentada pelos professores e componentes do Atelier, o primeiro nome, e o terceiro era vinculado a mim, era minha ex-companheira de faculdade. Mas tendo uma conduta que era a de atender aqueles eleitores, indiquei a professora mais votada, professora Dione Grecco de Moraes, que dirigiu o Atelier, tendo sido apresentada a mim no dia da posse. Teve de mim toda a autoridade que necessitava para dirigir o Atelier. E lembrei-me, também, através da carta do Sr. Fernando dos Santos Alves, que algumas pessoas me procuraram, há questão de uns dois ou três meses atrás, para pedir que fizesse algumas denúncias sobre comportamentos na SMEC. Respondi-lhes que a área da educação e cultura de Porto Alegre não merece denúncias, e sim merece correções. E todos os fatos que recebi encaminhei à Secretária de Educação e Cultura atual, em diálogo pessoal, apesar de não ser do meu partido. Agora, quando vem, publicamente, invocando o meu nome, tenho que lastimar que, depois de ter sido, num Governo, segundo alguns, da ditadura, estabelecida a eleição direta para o Atelier Livre de Porto Alegre, a atual Administração tenha cortado a eleição direta do mesmo. Com a palavra, o Prefeito Municipal de Porto Alegre, que poderia dizer, dentro da sua democracia peculiar, o que pensa da carta escrita, porque eu gostaria de saber quem é o Sr. Fernando do Santos Alves para dizer que ao menos algum porto-alegrense lembra de alguma coisa que foi feita nesta Cidade e que aguardo uma manifestação, quem sabe, do motivo, sem ter nenhuma contestação à pessoa que está dirigindo, que não conheço, mas ao sistema que, depois de introduzidas as eleições diretas, teve-as cassadas pela atual Administração. Como disse, com a palavra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para responder não a este Vereador, mas ao Sr. Fernando dos Santos, que não sei nem se votou na Aliança Popular pelo progresso do Rio Grande, que tem sua estampa, hoje, naquela foto de “Zero Hora”, com o candidato coçando a cabeça e o Prefeito ouvindo um radinho de pilha, estampando toda a satisfação com que, cabo eleitoral e candidato, conseguiram atingir o seu objetivo, que era uma aliança para o progresso da Cidade, onde o Dr. Marchezan ficou de mão dada com o Dr. Brizola. E o Dr. Brizola dá explicações, antes que o candidato dê, do porquê da beleza, do trabalho e da união pelo progresso do Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim (Ausente.) Ver. Hermes Dutra. (Ausente.) Ver. Jorge Goularte (Ausente.) Ver. Ignácio Neis. (Ausente.) Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago hoje à tribuna um assunto que, pela manhã, me deixou muito triste pela constatação que fiz, “in loco”, chamado pelos comerciantes da Travessa Acelino de Carvalho. Fui chamado para constatar “in loco” o mictório em que se transformou aquela travessa. Por certo, é um espetáculo muito triste ver uma via de trânsito tão intenso transformada nisto. Por ali passam milhares de pessoas, diariamente, pisando na urina, pisando nos excrementos humanos que ali são depositados à noite. Esta Casa falou - se não me falha a memória, no ano passado - em verificar outras soluções para o Município, mas a verdade é que não houve nenhuma até agora. Há falta de sanitários públicos na Cidade. A Travessa Acelino de Carvalho comprova isto. O próprio prédio da Prefeitura Municipal, ao seu redor, comprova a falta. O Viaduto Otávio Rocha é outro ponto que comprova a falta de sanitários públicos. Este é o nosso apelo, em nome dos comerciantes da Travessa Acelino de Carvalho: que se tome uma providência urgente para que se construam, no Centro de Porto Alegre, mais sanitários públicos a fim de que o povo tenha, realmente, um lugar para, nas suas horas de compra, trabalho ou passeio, fazer suas necessidades, sem que para isto tenha que recorrer às paredes, às estandes de jornais e revistas, aos becos, aos umbrais de portas, como é o caso da Travessa Acelino de Carvalho. É um triste espetáculo que dá a impressão de estarmos numa Cidade em que não se pensa nas necessidades mais prementes da população. E isto é triste. Por isto deixamos aqui, neste instante, o nosso apelo ao Prefeito Alceu Collares para que, através dos órgãos competentes - antigamente era o DMLU - possa construir sanitários públicos para que o “Urbano-limpeza” possa dar o seu recado, através da televisão e de todos os meios de comunicação, de que o porto-alegrense tem sanitários públicos a sua disposição e que a limpeza de Porto Alegre será maior e melhor se o porto-alegrense não tiver que fazer as suas necessidades atrás de portas, de estandes de jornais e revistas, como ocorre presentemente. O nosso apelo ao Prefeito de Porto Alegre: mais sanitários para a Cidade, mais atendimento ao povo que pede, através deste Vereador, que se construam sanitários no Centro de Porto Alegre ou outra solução que julgar necessária, mas que o porto-alegrense tenha um local que possa usar quando estiver com alguma necessidade fisiológica. Este é o apelo que deixamos desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

EXPEDIENTE

OFÍCIOS

- 102/86, da Câmara de Vereadores de Torres, apresentando Votos de Profundo Pesar pelo trágico falecimento do Ver. Valneri Antunes.

- 900/86, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, agradecendo o apoio dado por essa egrégia Câmara, por ocasião da realização da “I Semana de Arte - Cidade de Porto Alegre”, promovida por esta Secretaria.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convido os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às 14h.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h30min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 19 de novembro de 1986.

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